HC 564211 - DECISAO

HC 564211 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito de forma restrita, verificou-se que há indícios suficientes de autoria e materialidade, regularidade do auto de prisão em flagrante e fundamentação concreta da prisão preventiva pela quantidade/natureza das drogas e conduta do paciente, além de que alegações de tortura ou nulidade dependem de aprofundado reexame fático-probatório e não podem ser decididas nesta via; assim, ausente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRYAN WILLIAN IZIDORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Flagrante Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

BRYAN WILLIAN IZIDORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 ausência de justa causa/materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito de forma restrita, verificou-se que há indícios suficientes de autoria e materialidade, regularidade do auto de prisão em flagrante e fundamentação concreta da prisão preventiva pela quantidade/natureza das drogas e conduta do paciente, além de que alegações de tortura ou nulidade dependem de aprofundado reexame fático-probatório e não podem ser decididas nesta via; assim, ausente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.