AREsp 1263089 - DECISAO

AREsp 1263089 - DECISAO

Parties
Agravante: SANDRA DE AQUINO; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Nulidade Por Ausência De Advogado, Exame Toxicológico, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +6 more

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Parties

SANDRA DE AQUINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para desclassificação de tráfico para uso próprio
  2. 2 inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 prequestionamento ausente para matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem