RHC 129520 - DECISAO

RHC 129520 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nega-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrada a materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas apreendidas - 175 g de maconha e 6,5 g de cocaína -, confissão policial e mandado de prisão de outro estado), além do risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não se realizou análise sobre eventual revisão de 90 dias da prisão por ausência de provocação nas instâncias ordinárias; o pedido de prisão domiciliar por risco de covid-19 foi rejeitado por ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais...

Parties
Recorrente: FRANCO GRAIN BOTELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Risco De Contágio (covid 19), Revisão Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Risco De Contágio (covid 19) Revisão Da Prisão Preventiva

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Parties

FRANCO GRAIN BOTELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nega-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido demonstrada a materialidade e indícios de autoria (quantidade e variedade de drogas apreendidas - 175 g de maconha e 6,5 g de cocaína -, confissão policial e mandado de prisão de outro estado), além do risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não se realizou análise sobre eventual revisão de 90 dias da prisão por ausência de provocação nas instâncias ordinárias; o pedido de prisão domiciliar por risco de covid-19 foi rejeitado por ausência de demonstração dos requisitos jurisprudenciais...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.