HC 633143 - DECISAO

HC 633143 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LUCAS FERREIRA CAPITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LUCAS FERREIRA CAPITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  2. 2 uso de investigações/ações penais não transitadas para desvalorizar a conduta social
  3. 3 possibilidade de incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)