HC 643670 - DECISAO

HC 643670 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, inexistindo ilegalidade flagrante na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º; todavia, verificada a dosimetria (pena final de 5 anos), as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente demonstraram que o regime inicial mais gravoso não se justificava, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAN ALEXANDER CAMPRUBI MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito recursal; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAN ALEXANDER CAMPRUBI MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, inexistindo ilegalidade flagrante na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º; todavia, verificada a dosimetria (pena final de 5 anos), as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente demonstraram que o regime inicial mais gravoso não se justificava, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao mérito recursal; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.