AREsp 1784356 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre direito e prova são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA ABADIA DE SOUZA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ABADIA DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 legalidade da entrada policial sem mandado em hipótese de crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 nulidade das provas por busca e apreensão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre direito e prova são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.