HC 630168 - DECISAO

HC 630168 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva, não merece conhecimento quando implica reexame do conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade; no caso, houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a minorante e manter regime mais gravoso quanto a Charles (natureza/quantidade das drogas e maus antecedentes), mas verificou-se constrangimento ilegal nas razões vagas que mantiveram regime semiaberto para Anderson, que preencheu os requisitos legais, justificando a concessão de ofício para fixar regime aberto e determinar a conversão da pena por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Parties
Paciente: CHARLES FERNANDES DA SILVA; Paciente: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para o paciente ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CHARLES FERNANDES DA SILVA

Paciente

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva, não merece conhecimento quando implica reexame do conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade; no caso, houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a minorante e manter regime mais gravoso quanto a Charles (natureza/quantidade das drogas e maus antecedentes), mas verificou-se constrangimento ilegal nas razões vagas que mantiveram regime semiaberto para Anderson, que preencheu os requisitos legais, justificando a concessão de ofício para fixar regime aberto e determinar a conversão da pena por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para o paciente ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus na extensão que implicasse revolvimento do conjunto fático-probatório.
  • Concedida de ofício a ordem para fixar o regime prisional aberto ao paciente ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS para início do cumprimento da pena.