HC 640122 - DECISAO

HC 640122 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar do Tribunal de origem haver afastado a minorante do art. 33, § 4º, pela existência de depoimentos indicativos de dedicação ao tráfico, o STJ entendeu que a quantidade insignificante apreendida (0,7g) e as demais circunstâncias judiciais favoráveis impõem a aplicação da minorante no grau máximo, com readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JANDIR SERGIO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.0000287-69.2015.8.24.0235); Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JANDIR SERGIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.0000287-69.2015.8.24.0235)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar do Tribunal de origem haver afastado a minorante do art. 33, § 4º, pela existência de depoimentos indicativos de dedicação ao tráfico, o STJ entendeu que a quantidade insignificante apreendida (0,7g) e as demais circunstâncias judiciais favoráveis impõem a aplicação da minorante no grau máximo, com readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Readequar a reprimenda imposta ao paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.