HC 631354 - DECISAO

HC 631354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo, com fundamento em provas de investigação e campanas, reconheceu vínculo associativo estável entre os denunciados e condenou pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, conclusão que, por envolver análise do conjunto fático-probatório, não comporta revisão na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por art. 35 afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: EDSON RAMALHO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal; Denunciado: JOSÉMARCOS; Denunciada: ANA CAROLINA; Denunciada: RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

EDSON RAMALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

JOSÉMARCOS

Denunciado

ANA CAROLINA

Denunciada

RENATA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo, com fundamento em provas de investigação e campanas, reconheceu vínculo associativo estável entre os denunciados e condenou pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, conclusão que, por envolver análise do conjunto fático-probatório, não comporta revisão na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por art. 35 afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.