HC 643352 - DECISAO

HC 643352 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento passível de reparação: diante da primariedade do paciente, de seus bons antecedentes e da análise das quantidades apreendidas, é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado, com fundamentação baseada na gravidade concreta do delito e na natureza/quantidade das drogas (art. 42).

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN VITAL DE VASCONCELOS MAZINE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, ficando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS WILLIAN VITAL DE VASCONCELOS MAZINE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do quantum de redução da pena (frações de 1/6 a 2/3)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento passível de reparação: diante da primariedade do paciente, de seus bons antecedentes e da análise das quantidades apreendidas, é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado, com fundamentação baseada na gravidade concreta do delito e na natureza/quantidade das drogas (art. 42).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, ficando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Torna-se definitiva a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.