HC 630377 - DECISAO

HC 630377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a redução de pena em 1/6 com base na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias da apreensão, demonstrando dedicação do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da fração máxima do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: EMERSON DE OLIVEIRA PORTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e escolha do quantum de redução
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a redução de pena em 1/6 com base na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias da apreensão, demonstrando dedicação do paciente ao tráfico, afastando a aplicação da fração máxima do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido