HC 625266 - DECISAO

HC 625266 - DECISAO

Verificou‑se que não houve ingresso forçado ilícito no domicílio, pois existiam fundadas razões objetivas (denúncia anônima, nervosismo do menor, confissão e apreensão de drogas e elementos de comercialização) autorizando a exceção ao art.5º, XI, da CF; contudo, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo local.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

REGINALDO APARECIDO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades "ter em depósito" e "guardar"
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou‑se que não houve ingresso forçado ilícito no domicílio, pois existiam fundadas razões objetivas (denúncia anônima, nervosismo do menor, confissão e apreensão de drogas e elementos de comercialização) autorizando a exceção ao art.5º, XI, da CF; contudo, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.