RHC 130234 - DECISAO

RHC 130234 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP com base na gravidade concreta dos fatos: grande quantidade e variedade de drogas fracionadas e acondicionadas, apreensão de armas, munições e valores em espécie, indicativos do modus operandi e da periculosidade do agente; as alegações de violência policial, invasão de domicílio e ausência de audiência de custódia demandariam revolvimento de prova, vedado em habeas corpus; e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que não é caso de flexibilização automática da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: NEI ANTONIO GARCIA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiencia De Custódia, Violência Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiencia De Custódia Violência Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

NEI ANTONIO GARCIA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guarda municipal
  2. 2 invasão de domicílio
  3. 3 uso de violência policial e ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP com base na gravidade concreta dos fatos: grande quantidade e variedade de drogas fracionadas e acondicionadas, apreensão de armas, munições e valores em espécie, indicativos do modus operandi e da periculosidade do agente; as alegações de violência policial, invasão de domicílio e ausência de audiência de custódia demandariam revolvimento de prova, vedado em habeas corpus; e não foi demonstrado que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nos termos exigidos pela jurisprudência, de modo que não é caso de flexibilização automática da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.