RHC 138741 - DECISAO

RHC 138741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 25g de cocaína, confissão, laudo e relatórios policiais) e risco à ordem pública pela probabilidade de reiteração criminosa demonstrada por ações penais em curso contra o paciente, inclusive envolvendo o mesmo tipo penal, o que legitima a conversão do flagrante em prisão preventiva e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GUILHERME LOPES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

GUILHERME LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 periculum libertatis (risco à ordem pública e reiteração criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 25g de cocaína, confissão, laudo e relatórios policiais) e risco à ordem pública pela probabilidade de reiteração criminosa demonstrada por ações penais em curso contra o paciente, inclusive envolvendo o mesmo tipo penal, o que legitima a conversão do flagrante em prisão preventiva e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.