HC 629167 - DECISAO

HC 629167 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga apreendida; aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), procedeu-se à adequação do regime inicial para aberto, e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, extensivo ao corréu, competindo ao Juízo das Execuções formalizar a conversão.

Parties
Paciente: DIEGO VICENTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, fixar regime aberto, e determinar conversão da pena privativa em restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VICENTE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base em hediondez/gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos requisitos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga apreendida; aplicou-se a minorante no seu grau máximo (2/3), procedeu-se à adequação do regime inicial para aberto, e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, extensivo ao corréu, competindo ao Juízo das Execuções formalizar a conversão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, fixar regime aberto, e determinar conversão da pena privativa em restritivas de direitos

Orders

  • não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • aplicar, de ofício, a causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3)