HC 634098 - DECISAO

HC 634098 - DECISAO

O habeas corpus, apresentado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício: o erro de numeração do endereçamento foi considerado equívoco material, a pessoa do paciente correspondia à indicada no mandado, o delito (tráfico de drogas) é de natureza permanente (autorizando prisão e ingresso para cessar o crime) e havia provas da materialidade e indícios de autoria (drogas, balança, dinheiro), além de outros elementos no inquérito, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ALISON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Nulidade +3 more

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Parties

ALISON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do indicado no mandado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus, apresentado como substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício: o erro de numeração do endereçamento foi considerado equívoco material, a pessoa do paciente correspondia à indicada no mandado, o delito (tráfico de drogas) é de natureza permanente (autorizando prisão e ingresso para cessar o crime) e havia provas da materialidade e indícios de autoria (drogas, balança, dinheiro), além de outros elementos no inquérito, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido