HC 630212 - ACORDAO

HC 630212 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4.º por entender que o réu se dedicava a atividades ilícitas (respondia a outra ação penal pelo mesmo crime) e a jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos/ações em curso para formar tal convicção, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: GABRIEL QUIROZ PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Regime Prisional Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL QUIROZ PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4.º por entender que o réu se dedicava a atividades ilícitas (respondia a outra ação penal pelo mesmo crime) e a jurisprudência do STJ admite o uso de inquéritos/ações em curso para formar tal convicção, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão imposta na origem