RHC 131898 - DECISAO

RHC 131898 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, pois sobreveio sentença que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou sua liberdade (expedição de alvará), tornando inexistente o interesse no julgamento do mérito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: JULIANO PEREIRA PELOSI; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIANO PEREIRA PELOSI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença superveniente que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, pois sobreveio sentença que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou sua liberdade (expedição de alvará), tornando inexistente o interesse no julgamento do mérito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se