HC 643596 - DECISAO

HC 643596 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida (211,31 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a imposição da medida extrema da prisão preventiva; diante da excepcionalidade e da necessidade de fundamentação concreta previstas no art. 312 do CPP e dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade das medidas cautelares, a prisão preventiva foi revogada e o paciente foi posto em liberdade, com advertências e sujeição a medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS GOMES CARDOSO; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida determinando a soltura imediata do paciente, com advertências e possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINS GOMES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (211,31 g de maconha) não é, por si só, suficiente para justificar a imposição da medida extrema da prisão preventiva; diante da excepcionalidade e da necessidade de fundamentação concreta previstas no art. 312 do CPP e dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade das medidas cautelares, a prisão preventiva foi revogada e o paciente foi posto em liberdade, com advertências e sujeição a medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida determinando a soltura imediata do paciente, com advertências e possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus determinando, imediatamente, a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais