HC 631794 - DECISAO

HC 631794 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência comprovadas por quantidade/variedade de drogas, radiotransmissores, granada e indícios de integração à facção) e para a exasperação da pena-base com base no art.42 da Lei 11.343/06; a substituição da conclusão demandaria reexame de provas, incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Acusado: Guilherme Sandro; Acusado: Sharlon Adonai Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

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Parties

Guilherme Sandro

Acusado

Sharlon Adonai Ferreira dos Santos

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição do delito de associação para o tráfico ante a não demonstração da estabilidade e permanência
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base referente ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência comprovadas por quantidade/variedade de drogas, radiotransmissores, granada e indícios de integração à facção) e para a exasperação da pena-base com base no art.42 da Lei 11.343/06; a substituição da conclusão demandaria reexame de provas, incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.