HC 631426 - DECISAO

HC 631426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; ademais, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 25 kg de maconha) demonstra a gravidade concreta da conduta, justificando a fixação do regime inicial fechado em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06 e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ELIVELTON ROBERTO ARAUJO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1500722 34.2020.8.26.0559): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

ELIVELTON ROBERTO ARAUJO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1500722 34.2020.8.26.0559)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional inicial em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possível ofensa à Súmula 440/STJ por fundamentação em hediondez e gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; ademais, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 25 kg de maconha) demonstra a gravidade concreta da conduta, justificando a fixação do regime inicial fechado em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06 e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se