HC 591871 - DECISAO

HC 591871 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a sentença condenatória e o acórdão estadual não apresentaram fundamentos idôneos e suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva e para negar o direito de recorrer em liberdade; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova decretação da custódia por fatos supervenientes ou imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EFRAIM HUMBERTO RODRIGUES LEMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva; assegurado ao paciente o direito de apelar em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

EFRAIM HUMBERTO RODRIGUES LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Aplicação excepcional da prisão preventiva nos termos da Lei n. 12.403/2011 e Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a sentença condenatória e o acórdão estadual não apresentaram fundamentos idôneos e suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva e para negar o direito de recorrer em liberdade; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova decretação da custódia por fatos supervenientes ou imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva; assegurado ao paciente o direito de apelar em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade