HC 607492 - DECISAO

HC 607492 - DECISAO

Demonstrada a diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de prova de dedicação dos pacientes à atividade criminosa, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo, o que reduziu o quantum da pena; por consequência, pela fixação da pena em patamar inferior a quatro anos, pela primariedade e pela falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impôs-se a fixação do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, bem como a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SIMÕES; Paciente: VALZIR DE OLIVEIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Detração Do Tempo De Prisão Provisória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SIMÕES

Paciente

VALZIR DE OLIVEIRA SIMÕES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e vedação de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Demonstrada a diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de prova de dedicação dos pacientes à atividade criminosa, aplicou-se o redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo, o que reduziu o quantum da pena; por consequência, pela fixação da pena em patamar inferior a quatro anos, pela primariedade e pela falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impôs-se a fixação do regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, bem como a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva, com a incontinenti soltura dos Pacientes, se por al não estivessem presos
  • Reduzir o quantum de pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa