HC 638720 - DECISAO

HC 638720 - DECISAO

No caso concreto não havia fundadas razões idôneas que demonstrassem a ocorrência de flagrante no interior do domicílio (apenas denúncia anônima e prisão por furto a distância de aproximadamente 2 km), de modo que a entrada policial foi ilegal; por consequência, as provas obtidas mediante a busca domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas e o paciente absolvido do crime de tráfico de entorpecentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Minas Gerais; Paciente: DANIEL LUCINDA NARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas derivadas de busca domiciliar ilegal e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Crime Permanente, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

Defensoria Pública de Minas Gerais

Impetrante

DANIEL LUCINDA NARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial diante de denúncia anônima e prisão em flagrante por delito diverso
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 anulação das provas derivadas da busca e consequente absolvição do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

No caso concreto não havia fundadas razões idôneas que demonstrassem a ocorrência de flagrante no interior do domicílio (apenas denúncia anônima e prisão por furto a distância de aproximadamente 2 km), de modo que a entrada policial foi ilegal; por consequência, as provas obtidas mediante a busca domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas e o paciente absolvido do crime de tráfico de entorpecentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas derivadas de busca domiciliar ilegal e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes derivadas de busca domiciliar ilegal.
  • Anular a parte do acórdão da Apelação Criminal n. 1.0460.17.002606-2/001 que condenou o paciente pelo crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006.