HC 631902 - DECISAO

HC 631902 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos que demonstram dedicação dos pacientes ao tráfico e vínculo com facção (fundamento apto a excluir o redutor), manteve-se o regime fechado diante de circunstância judicial desfavorável, e a alegação de bis in idem não foi apreciada no acórdão coator, o que impede sua reanálise no STJ para evitar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MAXWEL PINTO DIAS; Paciente: RENAN JANUARIO DAS DORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante (art.40, Iv), Regime Prisional, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Majorante (art.40, Iv) Regime Prisional +2 more

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Parties

MAXWEL PINTO DIAS

Paciente

RENAN JANUARIO DAS DORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.40, inciso IV, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 alegação de non bis in idem pela aplicação da majorante em dois crimes
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos que demonstram dedicação dos pacientes ao tráfico e vínculo com facção (fundamento apto a excluir o redutor), manteve-se o regime fechado diante de circunstância judicial desfavorável, e a alegação de bis in idem não foi apreciada no acórdão coator, o que impede sua reanálise no STJ para evitar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a sentença condenatória e o regime prisional inicial em regime fechado