CC 176120 - DECISAO

CC 176120 - DECISAO

Não se constatou, ao término da fase instrutória, elemento probatório suficiente para demonstrar a transnacionalidade do tráfico de drogas; os indícios apontados decorrem predominantemente de suposições extraídas de mensagens e de circunstâncias não comprovadas. Diante da ausência de prova da internacionalidade do delito, não se atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser mantida a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE JOINVILLE-SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE-SC; Interessado / Réu: WESLEY GOMES DA SILVA; Interessado / Réu: CARLOS ALBERTO CUENGA SOTTOMAIOR; Interessado / Réu: DANRLEI CAMPINA; Interessado / Réu: ALISSON HESSMANN WILL; Interessado / Réu: EDILSON DISNER; Interessado / Réu: JUCIMARA DOS SANTOS ROCHA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Joinville - SC (Justiça Comum Estadual).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Delito

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE JOINVILLE-SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE-SC

Suscitado

WESLEY GOMES DA SILVA

Interessado / Réu

CARLOS ALBERTO CUENGA SOTTOMAIOR

Interessado / Réu

DANRLEI CAMPINA

Interessado / Réu

ALISSON HESSMANN WILL

Interessado / Réu

EDILSON DISNER

Interessado / Réu

JUCIMARA DOS SANTOS ROCHA

Interessado / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas para atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 Suficiência probatória apurada na fase instrutória para declarar competência federal
  3. 3 Distribuição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em face de indícios circunstanciais

Ratio Decidendi

Não se constatou, ao término da fase instrutória, elemento probatório suficiente para demonstrar a transnacionalidade do tráfico de drogas; os indícios apontados decorrem predominantemente de suposições extraídas de mensagens e de circunstâncias não comprovadas. Diante da ausência de prova da internacionalidade do delito, não se atrai a competência da Justiça Federal, devendo ser mantida a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Joinville - SC (Justiça Comum Estadual).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SC.
  • Publique-se.