AREsp 1807104 - DECISAO

AREsp 1807104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu não haver ilegalidade na ação policial em razão do estado de flagrância do crime de tráfico de drogas, apoiado em denúncias anônimas, diligências preliminares e constatações presenciais dos policiais.

Parties
Agravante: MAILA MARCIA LEMES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAILA MARCIA LEMES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e sua repercussão no flagrante
  3. 3 valoração de laudo toxicológico preliminar versus definitivo na comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem concluiu não haver ilegalidade na ação policial em razão do estado de flagrância do crime de tráfico de drogas, apoiado em denúncias anônimas, diligências preliminares e constatações presenciais dos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.