HC 631924 - DECISAO

HC 631924 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma justificada, que o paciente possuía registros de atos infracionais graves e cometeu o crime ainda no prazo de internação, circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas e, assim, impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal entendimento está em consonância com jurisprudência do STJ que admite o uso de registros de atos infracionais para negar a redução.

Parties
Paciente (réu): Davi Ferreira dos Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais, Causa De Diminuição, Causa De Aumento (proximidade De Estabelecimento De Ensino)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais Causa De Diminuição Causa De Aumento (proximidade De Estabelecimento De Ensino)

Case Brief

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Parties

Davi Ferreira dos Santos

Paciente (réu)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de afastamento da redução privilegia com base em atos infracionais registrados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma justificada, que o paciente possuía registros de atos infracionais graves e cometeu o crime ainda no prazo de internação, circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas e, assim, impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal entendimento está em consonância com jurisprudência do STJ que admite o uso de registros de atos infracionais para negar a redução.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.