AREsp 1793677 - DECISAO

AREsp 1793677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto probatório, concluíram pela autoria e materialidade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a majoração para 1/3 na segunda fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pela reincidência específica do réu, autorizando fração superior a 1/6.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 destrancamento de recurso especial fundado no art. 105, III, a, CF
  2. 2 alegada violação aos artigos 155, 156 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto probatório, concluíram pela autoria e materialidade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a majoração para 1/3 na segunda fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pela reincidência específica do réu, autorizando fração superior a 1/6.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.