HC 605101 - ACORDAO

HC 605101 - ACORDAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, é incabível; subsidiariamente, verificou-se que a autorização para interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e precedida de diligências preliminares, atendendo aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 93, IX, da CF, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: REINALDO SEGOVIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Diligências Preliminares, Prorrogação De Interceptações
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

REINALDO SEGOVIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  3. 3 necessidade de diligências preliminares antes da representação pela interceptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, é incabível; subsidiariamente, verificou-se que a autorização para interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e precedida de diligências preliminares, atendendo aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 93, IX, da CF, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido