AREsp 1796426 - DECISAO

AREsp 1796426 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO JORGE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO JORGE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação da receptação
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.