HC 634333 - ACORDAO

HC 634333 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime e pelo lastro probatório (apreensão de cerca de 90kg de substância análoga à maconha e indícios de reiteração delitiva), cabendo reconhecer que a ausência da audiência de custódia, motivada pela Recomendação n.62/CNJ em razão da pandemia e observadas garantias processuais, não acarreta nulidade, e que a prisão domiciliar não é adequada no caso concreto dadas as circunstâncias pessoais e o risco à ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: THICIANY LETÍCIA ARTIOLI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (denegação)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

THICIANY LETÍCIA ARTIOLI DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (denegação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante/da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mulher com filho menor (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime e pelo lastro probatório (apreensão de cerca de 90kg de substância análoga à maconha e indícios de reiteração delitiva), cabendo reconhecer que a ausência da audiência de custódia, motivada pela Recomendação n.62/CNJ em razão da pandemia e observadas garantias processuais, não acarreta nulidade, e que a prisão domiciliar não é adequada no caso concreto dadas as circunstâncias pessoais e o risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da paciente.