RHC 119855 - DECISAO

RHC 119855 - DECISAO

Reconheceram-se ilícitas as provas apreendidas no interior da residência porque o ingresso dos policiais não se apoiou em fundadas razões além de denúncia anônima e conhecimento prévio, devendo tais provas ser desentranhadas; contudo, não se determinou o trancamento da ação penal porque substâncias entorpecentes foram apreendidas em terreno vizinho ao domicílio e atribuídas à recorrente, fato que permite o prosseguimento da persecução penal e apuração em instrução criminal.

Parties
Recorrente: CLEIDE ALVES GUIMARAES BENATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Flagrante +1 more

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Parties

CLEIDE ALVES GUIMARAES BENATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas no interior da residência
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal perante provas ilícitas

Ratio Decidendi

Reconheceram-se ilícitas as provas apreendidas no interior da residência porque o ingresso dos policiais não se apoiou em fundadas razões além de denúncia anônima e conhecimento prévio, devendo tais provas ser desentranhadas; contudo, não se determinou o trancamento da ação penal porque substâncias entorpecentes foram apreendidas em terreno vizinho ao domicílio e atribuídas à recorrente, fato que permite o prosseguimento da persecução penal e apuração em instrução criminal.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade das provas apreendidas no interior da residência da recorrente
  • Manter o prosseguimento da ação penal quanto às substâncias apreendidas no terreno vizinho, sem trancamento da ação penal