HC 643963 - DECISAO

HC 643963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade do fato e em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e circunstâncias), em observância ao art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO QUIORATO CAMPOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Tráfico Privilegiado Inconstitucionalidade

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Parties

RAFAEL AUGUSTO QUIORATO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado por tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação necessária para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade do fato e em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e circunstâncias), em observância ao art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.