AREsp 1804664 - DECISAO

AREsp 1804664 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DE ASSUNCAO VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Perdimento De Bens Apreendidos, Liberação De Bem Apreendido, Art. 63 B Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Perdimento De Bens Apreendidos Liberação De Bem Apreendido Art. 63 B Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE ASSUNCAO VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 63-B da Lei nº 11.343/06 quanto à liberação de bens de origem lícita
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Perdimento de veículo como instrumento do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.