HC 629522 - DECISAO

HC 629522 - DECISAO

O tribunal concluiu que houve dupla valoração da mesma situação de fato, pois a condenação anterior foi utilizada tanto para caracterizar maus antecedentes quanto para inferir personalidade deturpada; como condenações anteriores não são fundamento idôneo para inferir personalidade, a valoração negativa da personalidade foi afastada. Mantida apenas a circunstância de maus antecedentes, impõe-se aplicar a fração de 1/6 prevista na jurisprudência para exasperação da pena-base, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Alysson Fernandes Mariano; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Personalidade, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Personalidade Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alysson Fernandes Mariano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 valoração da personalidade com base em condenações anteriores
  3. 3 dupla valoração de mesma situação de fato (bis in idem) na pena-base

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que houve dupla valoração da mesma situação de fato, pois a condenação anterior foi utilizada tanto para caracterizar maus antecedentes quanto para inferir personalidade deturpada; como condenações anteriores não são fundamento idôneo para inferir personalidade, a valoração negativa da personalidade foi afastada. Mantida apenas a circunstância de maus antecedentes, impõe-se aplicar a fração de 1/6 prevista na jurisprudência para exasperação da pena-base, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.