HC 643364 - DECISAO

HC 643364 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na existência de condenação anterior e na prisão em flagrante poucos meses após soltura, concluiu pela habitualidade na traficância, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a reforma dessa decisão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na existência de condenação anterior e na prisão em flagrante poucos meses após soltura, concluiu pela habitualidade na traficância, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a reforma dessa decisão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.