HC 632224 - DECISAO

HC 632224 - DECISAO

Houve nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria e, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (644,4 Kg) e da contemporânea necessidade de garantia da ordem pública, verificaram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, inexistiu constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SAVI SUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRO SAVI SUPP

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria e, em razão da elevada quantidade de droga apreendida (644,4 Kg) e da contemporânea necessidade de garantia da ordem pública, verificaram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva; assim, inexistiu constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.