AREsp 1811420 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque as questões relativas ao art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 e à dosimetria da pena não foram demonstradas de forma direta e particularizada, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: FLAVIO REQUENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO REQUENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação (art. 386, VII, CPP e art. 333 CP)
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Alegação de exacerbada dosimetria da pena e incidência de reincidência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), e porque as questões relativas ao art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 e à dosimetria da pena não foram demonstradas de forma direta e particularizada, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.