RHC 140308 - DECISAO

RHC 140308 - DECISAO

Diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de indícios de participação em organização criminosa e do cenário de pandemia que impõe observância da Resolução n.62/2020 do CNJ, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional: confirmada a liminar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com manutenção da possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos para tal.

Parties
Recorrente: Renan Carlos Fonseca Teixeira; Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada; Recurso Provido)
Outcome
Recurso provido; liminar confirmada; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Resolução N.62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Resolução N.62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

Renan Carlos Fonseca Teixeira

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada; Recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Resolução n.62/2020 do Conselho Nacional de Justiça em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de indícios de participação em organização criminosa e do cenário de pandemia que impõe observância da Resolução n.62/2020 do CNJ, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária e desproporcional: confirmada a liminar, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com manutenção da possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos para tal.

Court Disposition

Recurso provido; liminar confirmada; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso e confirmar a liminar
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 3502306-33.2020.8.13.0699, Vara Criminal da comarca de Ubá/MG)