HC 643675 - DECISAO

HC 643675 - DECISAO

Verificou-se a existência de elementos concretos nos autos que justificam a não aplicação da minorante do art.33, §4º (interceptações telefônicas, campanas, processo em andamento e reconhecimento policial), mas, diante do quantum da pena aplicada e da insuficiência de circunstâncias que autorizem agravamento do regime, o tribunal entendeu ser cabível a fixação do regime semiaberto, reconhecendo, liminarmente, o constrangimento quanto ao regime inicial fechado e concedendo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de indícios de dedicação a atividades criminosas como óbice ao tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de elementos concretos nos autos que justificam a não aplicação da minorante do art.33, §4º (interceptações telefônicas, campanas, processo em andamento e reconhecimento policial), mas, diante do quantum da pena aplicada e da insuficiência de circunstâncias que autorizem agravamento do regime, o tribunal entendeu ser cabível a fixação do regime semiaberto, reconhecendo, liminarmente, o constrangimento quanto ao regime inicial fechado e concedendo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus liminarmente para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.