HC 641195 - DECISAO

HC 641195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos: ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída essenciais ao exame da alegada ilegalidade, ônus do impetrante, o que torna a via inadmissível no momento.

Parties
Paciente: Maicon Oliveira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06 Prova Pré Constituída Habeas Corpus Unirrecorribilidade

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Parties

Maicon Oliveira da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possível absolvição nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiente instrução dos autos: ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída essenciais ao exame da alegada ilegalidade, ônus do impetrante, o que torna a via inadmissível no momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus