HC 607365 - DECISAO

HC 607365 - DECISAO

Mantida a decisão de afastar a causa especial de aumento e de não aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante das provas de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais, porções individualizadas, balança de precisão e quantidade de entorpecentes), mas verificado que o regime prisional inicial fechado foi fixado sem fundamentação concreta hábil tendo em vista a pena-base estabelecida no mínimo e as circunstâncias favoráveis, concedeu-se parcialmente a ordem para abrandar o regime para semiaberto, ratificando a liminar; mantida a inviabilidade de substituição da pena por ausência do requisito legal.

Parties
Paciente: FERNANDO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500236-25.2019.8.26.0546); Impetrante/defensoria: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500236-25.2019.8.26.0546)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o cabível

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de afastar a causa especial de aumento e de não aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante das provas de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais, porções individualizadas, balança de precisão e quantidade de entorpecentes), mas verificado que o regime prisional inicial fechado foi fixado sem fundamentação concreta hábil tendo em vista a pena-base estabelecida no mínimo e as circunstâncias favoráveis, concedeu-se parcialmente a ordem para abrandar o regime para semiaberto, ratificando a liminar; mantida a inviabilidade de substituição da pena por ausência do requisito legal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Abrandar o regime prisional imposto ao paciente para o regime semiaberto
  • Ratificar a liminar que autorizou o cumprimento da pena no regime semiaberto