RHC 133800 - DECISAO

RHC 133800 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da posterior decisão do juízo de origem que desclassificou o crime imputado ao recorrente de art. 33, caput, para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido formulado no habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: BRENO CRISTIAN FERREIRA NEPOMUCENO; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Domiciliar, COVID 19, Desclassificação, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Domiciliar COVID 19 Desclassificação +1 more

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Parties

BRENO CRISTIAN FERREIRA NEPOMUCENO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por regime domiciliar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da posterior decisão do juízo de origem que desclassificou o crime imputado ao recorrente de art. 33, caput, para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido formulado no habeas corpus.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.