HC 643786 - DECISAO

HC 643786 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal a justificar intervenção: a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente lastreada na reincidência do condenado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a pretensão de isenção da pena de multa não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIKON DOS SANTOS CARLOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Supressão De Instância
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Parties

MAIKON DOS SANTOS CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado apesar da pena compatível com regime menos gravoso
  2. 2 possibilidade de exame, em sede de habeas corpus, de matéria previamente não decidida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 isenção da pena de multa por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal a justificar intervenção: a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente lastreada na reincidência do condenado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a pretensão de isenção da pena de multa não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.