HC 643602 - DECISAO

HC 643602 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional ante a quantidade apreendida (6,79 g de cocaína), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; ademais, a adoção da fração de 1/4 por reincidência específica revelou-se excessiva, exigindo-se, na ausência de fundamentação específica, o redimensionamento para a fração usual de 1/6; manteve-se o regime fechado em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Regime Prisional

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Parties

ANDERSON ROBERTO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga diante de quantidade não expressiva
  2. 2 Aumento da pena pela reincidência e necessidade de fundamentação para fração superior a 1/6
  3. 3 Manutenção do regime prisional em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na natureza do entorpecente mostrou-se desproporcional ante a quantidade apreendida (6,79 g de cocaína), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; ademais, a adoção da fração de 1/4 por reincidência específica revelou-se excessiva, exigindo-se, na ausência de fundamentação específica, o redimensionamento para a fração usual de 1/6; manteve-se o regime fechado em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.