HC 633491 - ACORDAO

HC 633491 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, considerando materialidade, indícios de autoria, a forma de acondicionamento e a contumácia delitiva, suficientes para autorizar a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MARLUS CARVALHO NUNES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARLUS CARVALHO NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, considerando materialidade, indícios de autoria, a forma de acondicionamento e a contumácia delitiva, suficientes para autorizar a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental