HC 596043 - DECISAO

HC 596043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, porém, ex officio, a Corte fixou o regime inicial semiaberto. Apesar de reconhecer que processo anterior em andamento e a quantidade/natureza das drogas podem obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a fixação do regime mais gravoso (fechado) exigia fundamentação concreta que não restou demonstrada; considerando a primariedade técnica do réu e a pena definitiva de 5 anos, impôs-se o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL ERICK SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De STJ (ordem Concedida De Ofício Para Regime)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL ERICK SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De STJ (ordem Concedida De Ofício Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional para semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, porém, ex officio, a Corte fixou o regime inicial semiaberto. Apesar de reconhecer que processo anterior em andamento e a quantidade/natureza das drogas podem obstar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a fixação do regime mais gravoso (fechado) exigia fundamentação concreta que não restou demonstrada; considerando a primariedade técnica do réu e a pena definitiva de 5 anos, impôs-se o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.