HC 558906 - DECISAO

HC 558906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do remédio constitucional, e porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade por meio de depoimentos e provas documentais.

Parties
Paciente: ILA RAMOS BRASIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0014921-28.2018.8.19.0066 - relator DesembargadorClaudio Tavares de Oliveira Junior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Absolvição Por Falta De Provas, Flagrante Forjado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Absolvição Por Falta De Provas Flagrante Forjado

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Parties

ILA RAMOS BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0014921-28.2018.8.19.0066 - relator DesembargadorClaudio Tavares de Oliveira Junior)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus para pleito de absolvição/reexame de provas
  3. 3 presunção de legalidade dos atos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do remédio constitucional, e porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da autoria e materialidade por meio de depoimentos e provas documentais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.