HC 643882 - DECISAO

HC 643882 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (exasperação da pena-base em dobro em razão da negativação de uma única circunstância relativa à quantidade de drogas), violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal reduziu a pena-base do delito de tráfico de drogas para 6 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Erasmo Cesar Men Ferreira; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Indeferido Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ indeferido liminarmente. De ofício, ordem concedida para fixar a pena para o delito de tráfico de drogas em 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

Erasmo Cesar Men Ferreira

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Indeferido Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração da quantidade de droga como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (exasperação da pena-base em dobro em razão da negativação de uma única circunstância relativa à quantidade de drogas), violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal reduziu a pena-base do delito de tráfico de drogas para 6 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente. De ofício, ordem concedida para fixar a pena para o delito de tráfico de drogas em 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base do tráfico de drogas em 6 anos de reclusão